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por Márcio Penha Advogados Associados | mar 8, 2023 | Notícias
O Direito à aposentadoria especial e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) são garantias sociais previstas na Constituição Federal de 1988. Ambas as garantias são destinadas a proteger a população mais vulnerável, que se encontra em situação de risco social,...
por Márcio Penha Advogados Associados | jan 6, 2023 | Notícias
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