O Direito à aposentadoria especial e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) são garantias sociais previstas na Constituição Federal de 1988. Ambas as garantias são destinadas a proteger a população mais vulnerável, que se encontra em situação de risco social, econômico ou de saúde.
A aposentadoria especial é um benefício previdenciário concedido a trabalhadores que exercem atividades em condições insalubres, perigosas ou penosas que prejudicam a saúde ou a integridade física. A ideia por trás deste benefício é reconhecer que certas atividades profissionais expõem os trabalhadores a riscos maiores de acidentes ou doenças, e por isso é justo que esses trabalhadores possam se aposentar mais cedo e com um valor de benefício maior do que o normal.
O BPC, por sua vez, é um benefício assistencial destinado a pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade social e econômica. O objetivo deste benefício é garantir a essas pessoas uma renda mínima para que possam suprir suas necessidades básicas de alimentação, saúde e moradia. O BPC é pago pelo Governo Federal e não exige contribuição previdenciária.
A aposentadoria especial
O direito à aposentadoria especial está previsto no artigo 201 da Constituição Federal e regulamentado pela Lei no 8.213/91. Para ter direito ao benefício, o trabalhador deve comprovar o exercício de atividade insalubre, perigosa ou penosa por um período mínimo de 15, 20 ou 25 anos, dependendo do grau de risco da atividade. A comprovação é feita por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que é um documento emitido pelas empresas para comprovar as condições de trabalho do empregado.
Além do tempo de contribuição, é necessário que o trabalhador tenha efetivamente trabalhado em condições insalubres, perigosas ou penosas durante todo o período de atividade. Caso o trabalhador tenha trabalhado em condições normais em parte do período, será considerado apenas o tempo trabalhado em condições especiais.
O valor da aposentadoria especial é calculado com base na média salarial do trabalhador, sem aplicação do fator previdenciário, que é um redutor aplicado aos benefícios concedidos antes da idade mínima de aposentadoria. O valor da aposentadoria especial é, portanto, mais vantajoso do que o valor da aposentadoria por tempo de contribuição comum.
O BPC
O BPC é um benefício assistencial destinado a pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade social e econômica. O objetivo deste benefício é garantir a essas pessoas uma renda mínima para que possam suprir suas necessidades básicas de alimentação, saúde e moradia.
Para ter direito ao BPC, a pessoa deve ser de baixa renda, isto é, ter uma renda mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo. Além disso, é necessário que a pessoa tenha idade igual ou superior a 65 anos, no caso dos idosos, ou apresente deficiência que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade.
A concessão do BPC é feita pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) após avaliação da situação socioeconômica do beneficiário. O valor do benefício é de um salário mínimo mensal e não gera direito a décimo terceiro salário ou pensão por morte.
É importante destacar que o BPC não é um benefício previdenciário, ou seja, não é necessário ter contribuído para a previdência social para ter direito a ele. Além disso, o BPC não gera direito à aposentadoria, ou seja, não conta como tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria.
Conclusão
O direito à aposentadoria especial e ao BPC são importantes garantias sociais previstas na Constituição Federal de 1988. Ambos os benefícios têm como objetivo proteger a população mais vulnerável, que se encontra em situação de risco social, econômico ou de saúde. No entanto, é importante estar atento às mudanças legislativas que podem afetar o acesso a esses benefícios. É fundamental que a sociedade esteja engajada na defesa desses direitos e na luta por políticas públicas que promovam a inclusão social e a proteção dos grupos mais vulneráveis.
